CC 211101 - DECISAO

CC 211101 - DECISAO

Por aplicação das normas do CPC/2015 e da norma de organização judiciária (existência de Vara Especializada em Execuções Fiscais prevista no Provimento n.25/2017), a competência para o feito é de natureza absoluta e não pode ser modificada por conexão; portanto não é possível reunir o mandado de segurança com a execução fiscal e cabe ao Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal processar e julgar o mandado de segurança, com restituição dos autos ao juízo suscitado.

Parties
Impetrante: J. F. DE ALMEIDA MANUTENÇÃO; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP; Interessada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do mandado de segurança impetrado por J. F. DE ALMEIDA MANUTENÇÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Conexão, Vara Especializada Em Execuções Fiscais, Competência Absoluta
Processual Civil Tributário Conflito De Competência Mandado De Segurança Conexão Vara Especializada Em Execuções Fiscais Competência Absoluta

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Parties

J. F. DE ALMEIDA MANUTENÇÃO

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP

Autoridade Coatora

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reunião do mandado de segurança com execução fiscal por conexão
  2. 2 Se a existência de vara especializada em execuções fiscais (norma de organização judiciária) configura competência absoluta impassível de modificação por conexão
  3. 3 Determinação do juízo competente para processamento e julgamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por aplicação das normas do CPC/2015 e da norma de organização judiciária (existência de Vara Especializada em Execuções Fiscais prevista no Provimento n.25/2017), a competência para o feito é de natureza absoluta e não pode ser modificada por conexão; portanto não é possível reunir o mandado de segurança com a execução fiscal e cabe ao Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal processar e julgar o mandado de segurança, com restituição dos autos ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do mandado de segurança impetrado por J. F. DE ALMEIDA MANUTENÇÃO

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do mandado de segurança
  • Restituir os autos ao juízo suscitado (13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal)