CC 213650 - DECISAO

CC 213650 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de documentação essencial (termos da apólice de seguro garantia) que permitisse demonstrar a ocorrência ou não do sinistro, sendo impossível decidir a controvérsia diante da deficiência na instrução, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: VALTECIO ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Pedido Liminar Apreciado (tutela Antecipada Indeferida)
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Seguro Garantia Judicial, Tutela De Urgência, Instrução Do Conflito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Seguro Garantia Judicial Tutela De Urgência Instrução Do Conflito

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

VALTECIO ALVES DE ANDRADE

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Com Pedido Liminar Apreciado (tutela Antecipada Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo do trabalho para determinar depósito de valor decorrente de seguro garantia judicial
  2. 2 Caracterização do sinistro da apólice apresentada na execução trabalhista
  3. 3 Suficiência da instrução do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de documentação essencial (termos da apólice de seguro garantia) que permitisse demonstrar a ocorrência ou não do sinistro, sendo impossível decidir a controvérsia diante da deficiência na instrução, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.