CC 213810 - DECISAO

CC 213810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS para processar e julgar o delito previsto no art. 155, § 4º-B c/c § 4º-C, I, do Código Penal, por entender que não estão presentes os requisitos do art. 109, V, da Constituição Federal para atração da competência federal, em especial porque a Convenção de Budapeste, internalizada pelo Decreto n. 11.491/2023, não prevê a repressão a infrações penais contra o patrimônio e porque, nesta fase, não há demonstração de resultado ocorrido no exterior.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE URUGUAIANA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra O Patrimônio, Furto Mediante Fraude, Convenção De Budapeste, Transnacionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Contra O Patrimônio Furto Mediante Fraude Convenção De Budapeste +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE URUGUAIANA/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apurar furto mediante fraude eletrônica praticado por meio da internet é da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF
  2. 2 Se a Convenção de Budapeste (Decreto n. 11.491/2023) prevê a repressão ao crime de furto mediante fraude contra o patrimônio
  3. 3 Se a mera transnacionalidade ou utilização da internet é suficiente para atrair a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS para processar e julgar o delito previsto no art. 155, § 4º-B c/c § 4º-C, I, do Código Penal, por entender que não estão presentes os requisitos do art. 109, V, da Constituição Federal para atração da competência federal, em especial porque a Convenção de Budapeste, internalizada pelo Decreto n. 11.491/2023, não prevê a repressão a infrações penais contra o patrimônio e porque, nesta fase, não há demonstração de resultado ocorrido no exterior.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Uruguaiana/RS para processar e julgar o feito.
  • Publique-se.