CC 214669 - DECISAO

CC 214669 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza jurídico-administrativa da relação entre entes municipais e seus agentes e atribui à Justiça Comum a apreciação da validade de lei municipal que institui ou modifica regime jurídico estatutário, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaumirim/CE para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE IGUATU/CE; Reclamante: ANGELICA MARIA MOREIRA HENRIQUE; Reclamado: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM/CE, ora suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Validade De Lei Municipal, Regime Jurídico Único, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Validade De Lei Municipal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE IGUATU/CE

Suscitado

ANGELICA MARIA MOREIRA HENRIQUE

Reclamante

MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual foro é competente para apreciar reclamação trabalhista que questiona a validade de lei municipal que instituiu/modificou o regime jurídico dos servidores municipais
  2. 2 Se a controvérsia sobre o recolhimento de FGTS decorrente de suposta inconstitucionalidade do RJU deve ser processada na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre natureza jurídico-administrativa da relação entre ente municipal e servidor

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza jurídico-administrativa da relação entre entes municipais e seus agentes e atribui à Justiça Comum a apreciação da validade de lei municipal que institui ou modifica regime jurídico estatutário, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipaumirim/CE para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM/CE, ora suscitante

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.