CC 214754 - DECISAO

CC 214754 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência na forma do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em razão da necessidade de preservação dos objetivos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: FXK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LUIS CARLOS BAPTISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130 e para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Execução, Foro Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Suspensão De Execução Foro Recuperacional

Case Brief

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Parties

FXK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUIS CARLOS BAPTISTA JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e aplicação do art. 955 do NCPC em conflitos de competência entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência na forma do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em razão da necessidade de preservação dos objetivos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130 e para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001058-69.2017.5.09.0130.
  • Autoriza-se o juízo recuperacional a exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.