CC 214161 - DECISAO

CC 214161 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se configuraram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 diante da ausência de manifestação do juízo suscitado acerca de sua incompetência, tornando o incidente descabido.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional da 3ª Região; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Autor: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Reconhecimento De Diploma, Danos Morais
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Reconhecimento De Diploma Danos Morais

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional da 3ª Região

Suscitado

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

particular

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 à hipótese de ausência de manifestação do juízo suscitado
  2. 2 competência para julgar demandas que discutem registro/validação de diplomas (Tema 1154/STF)
  3. 3 suscitação de conflito negativo de competência entre Tribunal Estadual e Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se configuraram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 diante da ausência de manifestação do juízo suscitado acerca de sua incompetência, tornando o incidente descabido.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Designo o Juízo de Direito, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.