CC 213638 - DECISAO

CC 213638 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a parte suscitante, devidamente intimada para regularizar sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC, deixou de fazê-lo, o que autoriza o não conhecimento do incidente e torna prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Intimação, Extinção Do Feito, Liminar
Direito Processual Civil Conflito De Competência Representação Processual Intimação Extinção Do Feito Liminar

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vício na representação processual
  2. 2 Não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 76 do CPC e §1º, I

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a parte suscitante, devidamente intimada para regularizar sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC, deixou de fazê-lo, o que autoriza o não conhecimento do incidente e torna prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.