CC 212154 - ACORDAO

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Ainda que o descumprimento da medida protetiva tenha ocorrido em Taguatinga/DF (situação que, via art. 70 do CPP, atrairia competência do juízo do local da consumação), aplicam‑se as regras de modificação da competência quando há prevenção e conexão probatória entre processos instaurados em jurisdições distintas; por conveniência probatória e para evitar decisões contraditórias, deve prevalecer a reunião dos autos perante o Juízo que deferiu as medidas protetivas (Anápolis/GO), declarando‑se este competente; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Suscitante: Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO); Suscitado: Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (DF); Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Prevenção, Conexão Probatória, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Prevenção Conexão Probatória Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO)

Suscitante

Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (DF)

Suscitado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006) é do juízo do local de consumação do delito (Taguatinga/DF) ou do juízo que deferiu as medidas protetivas (Anápolis/GO) em razão de prevenção e conexão probatória.

Ratio Decidendi

Ainda que o descumprimento da medida protetiva tenha ocorrido em Taguatinga/DF (situação que, via art. 70 do CPP, atrairia competência do juízo do local da consumação), aplicam‑se as regras de modificação da competência quando há prevenção e conexão probatória entre processos instaurados em jurisdições distintas; por conveniência probatória e para evitar decisões contraditórias, deve prevalecer a reunião dos autos perante o Juízo que deferiu as medidas protetivas (Anápolis/GO), declarando‑se este competente; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO).
  • Negar provimento ao agravo regimental.