CC 214615 - DECISAO

CC 214615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA, tendo em vista a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações de mandado de segurança, conforme precedentes do STF e do STJ e parecer do Ministério Público Federal, que reconhecem a faculdade do impetrante de escolher o foro dentre as hipóteses constitucionais.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA; Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Canindé/CE; Impetrante: Impetrante (não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitado

Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Canindé/CE

Autoridade Coatora

Impetrante (não identificado nos autos)

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações de mandado de segurança
  2. 2 Escolha do foro pelo impetrante: domicílio do autor versus sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA, tendo em vista a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações de mandado de segurança, conforme precedentes do STF e do STJ e parecer do Ministério Público Federal, que reconhecem a faculdade do impetrante de escolher o foro dentre as hipóteses constitucionais.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.