CC 214937 - DECISAO

CC 214937 - DECISAO

Conforme a petição inicial, o pedido é concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trânsito não vinculado ao trabalho (queda de moto); por não haver nos autos pedido ou causa de pedir vinculados a acidente do trabalho, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, sendo a competência definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir) e não por juízo prévio sobre o mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar demanda previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade quando a inicial não vincula o pedido a acidente do trabalho
  2. 2 Se a qualidade de segurado especial atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a competência deve ser definida pelo pedido e causa de pedir ou por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Conforme a petição inicial, o pedido é concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trânsito não vinculado ao trabalho (queda de moto); por não haver nos autos pedido ou causa de pedir vinculados a acidente do trabalho, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF, sendo a competência definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir) e não por juízo prévio sobre o mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA