CC 205763 - DECISAO

CC 205763 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba para deliberar sobre a validade e eficácia da penhora incidente sobre bens do espólio, porque a jurisdição cível do inventário detém competência para autorizar atos de constrição sobre o acervo hereditário, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a penhora determinada pelo juízo trabalhista sem autorização prévia configura usurpação de competência e deve ser apreciada pelo juízo do inventário.

Parties
Suscitante: Espólio de Divair de Melo da Luz; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) para deliberar sobre a validade e a eficácia da penhora incidente sobre os bens do espólio da Sra. Divair de Melo da Luz, inclusive quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 49.436 do 9º Registro de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Penhora, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Sucessório Conflito De Competência Inventário Penhora Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Divair de Melo da Luz

Suscitante

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel pertencente a espólio sem autorização do juízo do inventário
  2. 2 Competência para deliberar sobre bens do acervo hereditário
  3. 3 Incidência de execução trabalhista sobre créditos do de cujus e seu encaminhamento ao inventário

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba para deliberar sobre a validade e eficácia da penhora incidente sobre bens do espólio, porque a jurisdição cível do inventário detém competência para autorizar atos de constrição sobre o acervo hereditário, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a penhora determinada pelo juízo trabalhista sem autorização prévia configura usurpação de competência e deve ser apreciada pelo juízo do inventário.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) para deliberar sobre a validade e a eficácia da penhora incidente sobre os bens do espólio da Sra. Divair de Melo da Luz, inclusive quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 49.436 do 9º Registro de...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.