CC 212034 - DECISAO

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Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteou auxílio-acidente (benefício acidentário) e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, conforme art. 109, I, da CF, Lei 8.213/91 e súmulas pertinentes, independentemente do conteúdo do laudo pericial.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Lei 14.331/2022
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Auxílio Acidente Nexo Causal +3 more

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pela petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pode ser fixada com base no laudo pericial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF e da Lei 8.213/91 quanto à competência por benefícios acidentários

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteou auxílio-acidente (benefício acidentário) e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial, conforme art. 109, I, da CF, Lei 8.213/91 e súmulas pertinentes, independentemente do conteúdo do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação
  • Publique-se