CC 214548 - DECISAO

CC 214548 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verifica controvérsia entre as autoridades judiciais: o Juízo Estadual declinou da competência ao entender ser caso de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas o Juízo Federal, após apuração, concluiu não se tratar de crime contra o sistema financeiro, tendo arquivado o procedimento quanto a tais delitos. Ademais, a vítima é instituição de pagamento e a investigação aponta fraude praticada por prestador de serviço, não evidenciando desvios da instituição que configurariam atuação típica de instituição financeira; assim, não há interesse da União a justificar competência federal e não houve conflito a ser dirimido, devendo os...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional das Garantias de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Instituições De Pagamento, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Instituições De Pagamento Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional das Garantias de João Pessoa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas apuradas configuram crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 Se existe conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verifica controvérsia entre as autoridades judiciais: o Juízo Estadual declinou da competência ao entender ser caso de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas o Juízo Federal, após apuração, concluiu não se tratar de crime contra o sistema financeiro, tendo arquivado o procedimento quanto a tais delitos. Ademais, a vítima é instituição de pagamento e a investigação aponta fraude praticada por prestador de serviço, não evidenciando desvios da instituição que configurariam atuação típica de instituição financeira; assim, não há interesse da União a justificar competência federal e não houve conflito a ser dirimido, devendo os...

Court Disposition

Conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Retorno dos autos ao Juízo Estadual.