CC 190350 - DECISAO

CC 190350 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para declarar o não conhecimento do conflito de competência, porquanto o juízo federal já decidiu pela ausência de interesse da União na lide e, segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254 e o entendimento firmado no CC 202.673/PR), não cabe ao incidente de conflito de competência servir de instrumento para reexaminar decisão do juízo federal acerca da legitimidade da União, devendo as partes utilizar as vias recursais próprias caso entendam tal decisão equivocada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: parte agravada; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte agravada

Agravada

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Possibilidade de reexame, em sede de conflito de competência, de decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União na relação processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para declarar o não conhecimento do conflito de competência, porquanto o juízo federal já decidiu pela ausência de interesse da União na lide e, segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254 e o entendimento firmado no CC 202.673/PR), não cabe ao incidente de conflito de competência servir de instrumento para reexaminar decisão do juízo federal acerca da legitimidade da União, devendo as partes utilizar as vias recursais próprias caso entendam tal decisão equivocada.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 583/584 para não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se