CC 212042 - DECISAO

CC 212042 - DECISAO

Porquanto os bens constritos são do patrimônio pessoal do impetrante e não integram o acervo da massa insolvente da UNIMED Brasília, não se aplica o princípio do juízo universal da insolvência; tratando‑se de ato administrativo praticado pela ANS (autarquia federal) sobre patrimônio de terceiro, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível da SJDF para processar e julgar o Mandado de Segurança n. 0047448-95.2014.4.01.3400.

Parties
Impetrante: Viete Freitas; Autoridade Coatora: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF da 1ª Região para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança n. 0047448-95.2014.4.01.3400, impetrado por Viete Freitas contra ato do Diretor-Presidente da ANS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal Da Insolvência, Mandado De Segurança, Indisponibilidade De Bens, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Direito Da Insolvência E Falências Conflito De Competência Juízo Universal Da Insolvência Mandado De Segurança Indisponibilidade De Bens +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viete Freitas

Impetrante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar mandado de segurança impetrado por ex-conselheiro contra ato da ANS que bloqueou seus bens pessoais?
  2. 2 Aplicação do princípio da universalidade do juízo falimentar quando a constrição incide sobre patrimônio de terceiro
  3. 3 Incidência de competência federal para atos de autarquias federais (ANS)

Ratio Decidendi

Porquanto os bens constritos são do patrimônio pessoal do impetrante e não integram o acervo da massa insolvente da UNIMED Brasília, não se aplica o princípio do juízo universal da insolvência; tratando‑se de ato administrativo praticado pela ANS (autarquia federal) sobre patrimônio de terceiro, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível da SJDF para processar e julgar o Mandado de Segurança n. 0047448-95.2014.4.01.3400.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF da 1ª Região para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança n. 0047448-95.2014.4.01.3400, impetrado por Viete Freitas contra ato do Diretor-Presidente da ANS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.