CC 214671 - DECISAO

CC 214671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência porque os juízos suscitados pertencem ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastando-se assim a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição; em razão disso, o pedido liminar restou prejudicado e o suscitante deve formular o requerimento perante o juízo competente.

Parties
Suscitante: Hi Transportes Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Suscitado: Juízo da 2ª vara Cível de Lavras/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recuperação Judicial, Pedido Liminar, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recuperação Judicial Pedido Liminar Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

Hi Transportes Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade/MG

Suscitado

Juízo da 2ª vara Cível de Lavras/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre atos constritivos
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para suspender atos constritivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência porque os juízos suscitados pertencem ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastando-se assim a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição; em razão disso, o pedido liminar restou prejudicado e o suscitante deve formular o requerimento perante o juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.