CC 202072 - DECISAO

CC 202072 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não há manifestação conflituosa entre dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes: o juízo suscitado suspendeu o feito ao tomar conhecimento da recuperação e, posteriormente, admitiu prosseguimento apenas em relação à sociedade expressamente excluída do processo de recuperação (Prelude), de modo que não subsiste atuação conflitiva a ser dirimida pelo STJ; por isso a liminar é revogada.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Suscitante: CALIANDRA INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PRELUDE EMPREENDIMENTOS S.A.; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Revogação De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Juiz Natural, Penhora, Liminar, Competência Em Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações Juiz Natural Penhora Liminar +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Suscitante

CALIANDRA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PRELUDE EMPREENDIMENTOS S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Revogação De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução/vara cível quanto à manutenção ou cancelamento de penhora sobre bens das executadas em recuperação judicial?
  2. 2 Se a decretação da recuperação judicial afasta a atuação de juízos executivos que determinaram penhora anteriormente ao deferimento da recuperação?

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não há manifestação conflituosa entre dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes: o juízo suscitado suspendeu o feito ao tomar conhecimento da recuperação e, posteriormente, admitiu prosseguimento apenas em relação à sociedade expressamente excluída do processo de recuperação (Prelude), de modo que não subsiste atuação conflitiva a ser dirimida pelo STJ; por isso a liminar é revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.