CC 200958 - DECISAO

CC 200958 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão de execuções e proibição de constrições sobre bens do devedor (art. 6º, Lei 11.101/2005), e créditos oriundos de atos anteriores ao pedido são concursais e sujeitos ao plano de recuperação (arts. 49 e 59), de modo que o prosseguimento da execução na 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador contraria a competência do juízo recuperacional e os efeitos legais da recuperação.

Parties
Suscitante: Greenville e Incorporadora Ltda.; Suscitante: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito (liminar Anteriormente Deferida E Agora Confirmada)
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a submissão do crédito executado nos autos nº 8079925-27.2019.8.05.0001 aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Submissão De Créditos Concursais Ao Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falência Execução Conflito De Competência Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Novação De Créditos Submissão De Créditos Concursais Ao Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Greenville e Incorporadora Ltda.

Suscitante

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito (liminar Anteriormente Deferida E Agora Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a submissão de crédito executado aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre penhora e prosseguimento de execuções
  3. 3 Natureza concursal de créditos constituídos antes do pedido de recuperação e aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão de execuções e proibição de constrições sobre bens do devedor (art. 6º, Lei 11.101/2005), e créditos oriundos de atos anteriores ao pedido são concursais e sujeitos ao plano de recuperação (arts. 49 e 59), de modo que o prosseguimento da execução na 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador contraria a competência do juízo recuperacional e os efeitos legais da recuperação.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a submissão do crédito executado nos autos nº 8079925-27.2019.8.05.0001 aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a submissão do crédito executado nos autos nº 8079925-27.2019.8.05.0001 aos parâmetros do plano de soerguimento.