CC 213316 - DECISAO

CC 213316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO, por aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, § único, do CPC, e em razão de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), além da necessidade de proteção do hipossuficiente na relação consumerista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Juizado Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Juizado Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo (Juizado Especial Cível de Planaltina - DF ou Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO) é competente para ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Se o juízo suscitado poderia declarar sua incompetência territorial de ofício diante de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 33/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO, por aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, § único, do CPC, e em razão de que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), além da necessidade de proteção do hipossuficiente na relação consumerista.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.