CC 210222 - DECISAO

CC 210222 - DECISAO

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas normas indicadas (art. 2º da Lei n. 8.844/1994; art. 109, I, da CF/1988), concluiu-se que a ação para anular Notificação de Débito de FGTS e contribuição social compete à Justiça Federal, pois as contribuições ao FGTS têm natureza estatutária e a competência para cobrança/executorias relativas a esses créditos é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MG; Autora: Cristais São Marcos Ltda.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Notificação De Débito De FGTS, Execução Fiscal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Nulidade De Notificação De Débito De FGTS Execução Fiscal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitado

Cristais São Marcos Ltda.

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de notificação de débito de FGTS e contribuição social deve ser processada e julgada pela Justiça Federal ou pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Qual a natureza jurídica da obrigação de recolhimento ao FGTS e sua repercussão sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas normas indicadas (art. 2º da Lei n. 8.844/1994; art. 109, I, da CF/1988), concluiu-se que a ação para anular Notificação de Débito de FGTS e contribuição social compete à Justiça Federal, pois as contribuições ao FGTS têm natureza estatutária e a competência para cobrança/executorias relativas a esses créditos é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.