CC 207365 - DECISAO

CC 207365 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; quanto às demais alegações, a matéria é de conteúdo infraconstitucional que demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 279 do STF), razão pela qual o recurso não foi admitido, com fundamento nos arts. 1.030, I, a e 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução De Créditos Trabalhistas Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF / Tema 339 STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 90 do STF à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; quanto às demais alegações, a matéria é de conteúdo infraconstitucional que demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 279 do STF), razão pela qual o recurso não foi admitido, com fundamento nos arts. 1.030, I, a e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil