CC 214707 - DECISAO

CC 214707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em razão da predominância do entendimento desta Corte e do STF de que, em regra, a relação entre entes municipais e seus agentes é de natureza jurídico-administrativa — fixando competência da Justiça Comum para solucionar as controvérsias dela decorrentes — declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Piraí - RJ para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: MAURA JANINE GOUVEA; Reclamado: MUNICÍPIO DE PIRAI; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIRAÍ - RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIRAÍ - RJ, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Do Vínculo Entre Ente Público E Agente, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Validade De Contratação Pública Sem Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Natureza Jurídica Do Vínculo Entre Ente Público E Agente Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Validade De Contratação Pública Sem Concurso

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Parties

MAURA JANINE GOUVEA

Reclamante

MUNICÍPIO DE PIRAI

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIRAÍ - RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista de contratado por ente público sem prévia aprovação em concurso público
  2. 2 Determinação da natureza jurídica do vínculo (regime celetista/CLT vs regime estatutário/jurídico-administrativo)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em razão da predominância do entendimento desta Corte e do STF de que, em regra, a relação entre entes municipais e seus agentes é de natureza jurídico-administrativa — fixando competência da Justiça Comum para solucionar as controvérsias dela decorrentes — declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Piraí - RJ para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIRAÍ - RJ, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.