CC 214872 - DECISAO

CC 214872 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR e REsp 1634328/RJ), reconheceu-se que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença; como o exequente, domiciliado na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo no qual foi proferida a sentença coletiva
  2. 2 Qual juízo federal é competente para execução individual de sentença coletiva sobre reajuste de remuneração de servidores públicos federais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR e REsp 1634328/RJ), reconheceu-se que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença; como o exequente, domiciliado na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS