CC 214329 - DECISAO

CC 214329 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MOISÉS FREITAS FRANCO no Sistema Penitenciário Federal, e determinou-se a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO sob supervisão do Juízo suscitado, pois o Juízo estadual demonstrou, com elementos concretos, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência, e o Juízo Federal não cabe reavaliar o mérito dessa fundamentação nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Executado: MOISÉS FREITAS FRANCO; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Juizado Especial Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MOISÉS FREITAS FRANCO no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Presídio Federal, Prorrogação De Transferência, Competência Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Permanência Em Presídio Federal Prorrogação De Transferência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISÉS FREITAS FRANCO

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Juizado Especial Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Possibilidade de suscitação de conflito de competência nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008
  3. 3 Limites da atuação do Juízo Federal Corregedor quanto à reavaliação das razões declinadas pelo Juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MOISÉS FREITAS FRANCO no Sistema Penitenciário Federal, e determinou-se a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO sob supervisão do Juízo suscitado, pois o Juízo estadual demonstrou, com elementos concretos, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência, e o Juízo Federal não cabe reavaliar o mérito dessa fundamentação nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MOISÉS FREITAS FRANCO no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Deve ser prorrogada a estada de MOISÉS FREITAS FRANCO na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob a supervisão do Juízo suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.