CC 215367 - DECISAO

CC 215367 - DECISAO

Havendo conflito suscitado entre juízos de tribunais distintos sobre a competência para julgar ação indenizatória do seguro DPVAT e verificado erro no polo passivo (indicação da Seguradora Líder em lugar da Caixa Econômica Federal), deveria o juízo federal ter intimado a autora para emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, sendo a competência ratione personae da Justiça Federal quando empresa pública federal figura na relação processual (art. 109, I, CF); mantê-la na Justiça Estadual contrariaria a celeridade e economia processual, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Ré: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DVPAT; Parte Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Erro No Polo Passivo, Emenda À Petição Inicial, Princípios Da Celeridade E Economia Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro (dpvat) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Erro No Polo Passivo Emenda À Petição Inicial Princípios Da Celeridade E Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitado

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DVPAT

Ré

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação indenizatória do seguro DPVAT
  2. 2 Se, diante de erro no polo passivo (indicação da Seguradora Líder), caberia intimar a autora para emendar a inicial em vez de reconhecer a incompetência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I da Constituição Federal quanto à competência ratione personae

Ratio Decidendi

Havendo conflito suscitado entre juízos de tribunais distintos sobre a competência para julgar ação indenizatória do seguro DPVAT e verificado erro no polo passivo (indicação da Seguradora Líder em lugar da Caixa Econômica Federal), deveria o juízo federal ter intimado a autora para emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, sendo a competência ratione personae da Justiça Federal quando empresa pública federal figura na relação processual (art. 109, I, CF); mantê-la na Justiça Estadual contrariaria a celeridade e economia processual, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.