CC 213938 - DECISAO

CC 213938 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque o crime de tráfico internacional de drogas se consumou no Aeroporto JK em Brasília, onde ocorreu a apreensão e a prisão em flagrante, aplicando-se o art. 70 do CPP e a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF; o domicílio do investigado não altera essa fixação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Investigado: Britinny de Lima e Silva (registrada civilmente como Renato Junior de Lima e Silva); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Britinny de Lima e Silva (registrada civilmente como Renato Junior de Lima e Silva)

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar inquérito de tráfico internacional de drogas quando a apreensão e prisão em flagrante ocorreram no Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, em Brasília?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, porque o crime de tráfico internacional de drogas se consumou no Aeroporto JK em Brasília, onde ocorreu a apreensão e a prisão em flagrante, aplicando-se o art. 70 do CPP e a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF; o domicílio do investigado não altera essa fixação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.