CC 212609 - DECISAO

CC 212609 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que nas demandas contra a União, inclusive suas autarquias, o autor pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal; assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI/BA; Impetrante: Aparecida Afonso Brito Santos; Autoridade Coatora: Superintendente Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º, CF
Constitucional Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI/BA

Suscitado

Aparecida Afonso Brito Santos

Impetrante

Superintendente Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra a União pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante, mesmo que a sede funcional da autoridade coatora esteja em outra unidade da federação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que nas demandas contra a União, inclusive suas autarquias, o autor pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal; assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.