CC 212593 - DECISAO

CC 212593 - DECISAO

Verificou-se a ausência da União na relação processual, de modo que o art. 109, I, da CF/1988 não atrai competência da Justiça Federal; corroborando o entendimento do STF no Tema 572 e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: JOSEFA VIEIRA DA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte No Processo Originário: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Imposto De Renda Retido Na Fonte, FUNDEF, Competência Da Justiça Estadual, Servidores Públicos Municipais
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Imposto De Renda Retido Na Fonte FUNDEF Competência Da Justiça Estadual Servidores Públicos Municipais

Case Brief

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Parties

JOSEFA VIEIRA DA SILVA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo do Poder Judiciário é competente para processar e julgar ação declaratória sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre valores do FUNDEF destinados a professores municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal quando a União não figura na relação processual
  3. 3 Precedentes do STF (Tema 572) e do STJ acerca da competência em casos de retenção de IRRF por entes estaduais

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência da União na relação processual, de modo que o art. 109, I, da CF/1988 não atrai competência da Justiça Federal; corroborando o entendimento do STF no Tema 572 e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 1.464/1.465)
  • Comunique-se