CC 207345 - DECISAO

CC 207345 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias de Goiânia, porquanto, na fase inicial das investigações, não restou demonstrada de forma suficiente a conexão probatória que justificasse a reunião dos feitos em Campina Grande, somado ao fato de o principal investigado ter domicílio em Goiânia e ali se encontrarem boa parte dos bens indicados, e diante da autonomia do crime de lavagem de dinheiro que autoriza persecução distinta quando presentes indícios suficientes, favorecendo-se a instrumentalidade e efetividade da prestação jurisdicional em Goiás.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Conexão Probatória, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas Conexão Probatória Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito sobre supostos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa desdobramentos das Operações 'Menoridade' e 'Desmonte'
  2. 2 Aplicabilidade da conexão probatória para fixação de competência
  3. 3 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias de Goiânia, porquanto, na fase inicial das investigações, não restou demonstrada de forma suficiente a conexão probatória que justificasse a reunião dos feitos em Campina Grande, somado ao fato de o principal investigado ter domicílio em Goiânia e ali se encontrarem boa parte dos bens indicados, e diante da autonomia do crime de lavagem de dinheiro que autoriza persecução distinta quando presentes indícios suficientes, favorecendo-se a instrumentalidade e efetividade da prestação jurisdicional em Goiás.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO.
  • Publique-se.