CC 214993 - DECISAO

CC 214993 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque tanto a Justiça Estadual quanto a Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entenderam que a União deve participar do feito; assim, não se verifica a situação necessária para configuração do conflito (duas ou mais autoridades de esferas diversas declarando-se competentes ou incompetentes ou prática de atos por mais de um juiz).

Parties
Suscitante: Salatiel da Silva Rangel; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS; Juízo Suscitado: Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas - RS; Legitimada Passiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Gratuidade Da Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Gratuidade Da Justiça Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Salatiel da Silva Rangel

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS

Juízo Suscitado

Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitado

Município de Canoas - RS

Réu

União

Legitimada Passiva

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre justiça estadual e federal
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ação para obtenção de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Remessa de autos entre esferas judiciárias

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque tanto a Justiça Estadual quanto a Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entenderam que a União deve participar do feito; assim, não se verifica a situação necessária para configuração do conflito (duas ou mais autoridades de esferas diversas declarando-se competentes ou incompetentes ou prática de atos por mais de um juiz).

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.