CC 215162 - DECISAO

CC 215162 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, pois, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; ademais, a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj (aplicabilidade)
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj (aplicabilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em outro estado e possui domicílio em local diverso
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio implica deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, pois, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; ademais, a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Determino ao Juízo de Direito de Marechal Cândido Rondon/PR o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo competente.
  • Publique-se.