CC 208956 - DECISAO

CC 208956 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal de Palmas - SJ/TO, por entender que a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte executada é opção do exequente prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, sendo legítimo o pedido do INMETRO para encaminhamento dos autos e correto o procedimento adotado pelo juízo suscitado ao atender tal requerimento, nos termos de precedentes do STJ (REsp 1.776.382/MT e CC 159.326/RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE SÃO PAULO - SJ/SP; Exequente: INMETRO; Executada: GLOBAL AR COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Remessa Dos Autos Ao Foro De Domicílio Da Parte Executada, Unicidade Patrimonial Entre Matriz E Filial, Art. 516, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Cumprimento De Sentença Remessa Dos Autos Ao Foro De Domicílio Da Parte Executada Unicidade Patrimonial Entre Matriz E Filial Art. 516, Parágrafo Único, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

INMETRO

Exequente

GLOBAL AR COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar pela remessa dos autos ao foro do domicílio da matriz após o início da execução
  2. 2 Se o juízo suscitado poderia declarar-se incompetente atendendo a pedido do exequente baseado na remessa prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal de Palmas - SJ/TO, por entender que a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte executada é opção do exequente prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, sendo legítimo o pedido do INMETRO para encaminhamento dos autos e correto o procedimento adotado pelo juízo suscitado ao atender tal requerimento, nos termos de precedentes do STJ (REsp 1.776.382/MT e CC 159.326/RS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.