CC 204435 - ACORDAO

CC 204435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda, proposta contra a EBSERH, visa ao controle da legalidade de ato administrativo (indeferimento de licença sem remuneração e pedido de transferência) e, portanto, é de natureza jurídico-administrativa; em atenção ao Tema 1.143 do STF e precedentes do STJ, tais matérias competem à Justiça Comum/Federal, e não à Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Kleyton Costa Silva; Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Servidores Públicos Celetistas, Licença Sem Remuneração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Servidores Públicos Celetistas Licença Sem Remuneração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Kleyton Costa Silva

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação proposta por servidor celetista contra empresa pública quando o pedido é de natureza administrativa (licença sem remuneração e transferência)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do STF (RE n. 1.288.440) ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre controvérsia de natureza trabalhista e controvérsia de natureza jurídico-administrativa quanto à competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda, proposta contra a EBSERH, visa ao controle da legalidade de ato administrativo (indeferimento de licença sem remuneração e pedido de transferência) e, portanto, é de natureza jurídico-administrativa; em atenção ao Tema 1.143 do STF e precedentes do STJ, tais matérias competem à Justiça Comum/Federal, e não à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA