CC 208805 - ACORDAO

CC 208805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação firmada pela Segunda Seção do STJ, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, disciplina o processamento e os requisitos para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da falência, sem atribuir competência exclusiva ao juízo falimentar; na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito de competência e a Justiça do Trabalho pode, quando os bens dos sócios não foram arrecadados na falência, prosseguir com execução provisória contra os sócios.

Parties
Agravante / Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante / Suscitante: Nilton Bertuchi; Agravante / Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Empresa Falida (parte Interessada Nos Autos Falimentares): SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante / Suscitante

Nilton Bertuchi

Agravante / Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante / Suscitante

SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS

Empresa Falida (parte Interessada Nos Autos Falimentares)

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa falida
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação firmada pela Segunda Seção do STJ, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, disciplina o processamento e os requisitos para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da falência, sem atribuir competência exclusiva ao juízo falimentar; na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito de competência e a Justiça do Trabalho pode, quando os bens dos sócios não foram arrecadados na falência, prosseguir com execução provisória contra os sócios.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida