CC 210430 - DECISAO

CC 210430 - DECISAO

Havendo ausência de decisão do juízo singular que atribua às dívidas a serem compensadas natureza de certeza, liquidez e exigibilidade, a pretensão de compensação deve ser inicialmente conhecida pelo juízo natural (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis - SP); somente após esse exame cognitivo poderá a matéria ser submetida ao juízo da recuperação judicial competente para promover a extinção de dívidas no processo de recuperação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Ré: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Compensação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Recuperação De Empresas
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Compensação De Dívidas Competência Jurisdicional Recuperação De Empresas

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de compensação de valores proposta em face de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo da recuperação ou ao juízo natural conhecer inicialmente de pedido de compensação sem prévia decisão singular sobre certeza, liquidez e exigibilidade das dívidas?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de decisão do juízo singular que atribua às dívidas a serem compensadas natureza de certeza, liquidez e exigibilidade, a pretensão de compensação deve ser inicialmente conhecida pelo juízo natural (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis - SP); somente após esse exame cognitivo poderá a matéria ser submetida ao juízo da recuperação judicial competente para promover a extinção de dívidas no processo de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis - SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Assis - SP