CC 206301 - ACORDAO

CC 206301 - ACORDAO

Por se tratar de competência territorial concorrente prevista no art. 93 do Código de Defesa do Consumidor para danos de âmbito nacional, admite-se a escolha do autor entre o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal; não há exclusividade do foro do Distrito Federal, e a competência funcional prevista no art. 2º da Lei da Ação Civil Pública não afasta essa faculdade de eleição, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Recife/PE.

Parties
Autor: Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo; Réu: Music Office Produções Artísticas Ltd
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife/PE para processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Civil Pública, Foro Da Capital, Danos De Âmbito Nacional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Ação Civil Pública Foro Da Capital Danos De Âmbito Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo

Autor

Music Office Produções Artísticas Ltd

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 É legítima a escolha do foro da capital do Estado de Pernambuco para processamento de ação civil pública por danos de âmbito nacional, nos termos do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor?

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial concorrente prevista no art. 93 do Código de Defesa do Consumidor para danos de âmbito nacional, admite-se a escolha do autor entre o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal; não há exclusividade do foro do Distrito Federal, e a competência funcional prevista no art. 2º da Lei da Ação Civil Pública não afasta essa faculdade de eleição, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Recife/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife/PE para processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife/PE para processar e julgar a ação civil pública.