CC 209252 - ACORDAO

CC 209252 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, quando há inventário e outros herdeiros arrolados, os créditos trabalhistas do falecido devem ser submetidos ao inventário e partilhados entre os herdeiros, não sendo aplicável a definição de dependentes do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 que se destina a hipóteses sem bens a inventariar; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Procedente)
Outcome
Conflito procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Destinação De Crédito Trabalhista, Inventário E Partilha, Aplicação Da Lei 6.858/1980
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Das Sucessões Conflito De Competência Destinação De Crédito Trabalhista Inventário E Partilha Aplicação Da Lei 6.858/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de crédito trabalhista de titular falecido: Justiça do Trabalho com base na Lei 6.858/1980 ou Justiça Comum no inventário?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, quando há inventário e outros herdeiros arrolados, os créditos trabalhistas do falecido devem ser submetidos ao inventário e partilhados entre os herdeiros, não sendo aplicável a definição de dependentes do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 que se destina a hipóteses sem bens a inventariar; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR.

Court Disposition

Conflito procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR