CC 211302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram identificadas decisões conflitantes entre juízos diversos, requisito necessário para a configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, ausente a divergência decisória entre os órgãos jurisdicionais suscitados, o conflito não se revela caracterizado e o incidente não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JEOVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Competência Jurisdicional
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Competência Jurisdicional

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Parties

JEOVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de conflito de competência quando não existem decisões conflitantes dos juízos suscitados
  2. 2 Se a existência de matrículas distintas, apesar de possível coincidência de área física, caracteriza conflito de competência entre ramos diversos do Judiciário
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram identificadas decisões conflitantes entre juízos diversos, requisito necessário para a configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, ausente a divergência decisória entre os órgãos jurisdicionais suscitados, o conflito não se revela caracterizado e o incidente não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do conflito de competência.