CC 211415 - ACORDAO

CC 211415 - ACORDAO

A competência pertence à justiça comum porque a causa de pedir e os pedidos descritos na inicial versam exclusivamente matéria civil (reconhecimento da inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos previdenciários), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB; Demandada: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORA FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Anulatória Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB

Suscitado

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORA FAMILIARES

Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho em ação anulatória c/c repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência do art. 114 da Constituição e efeitos da Emenda Constitucional nº 45/2004

Ratio Decidendi

A competência pertence à justiça comum porque a causa de pedir e os pedidos descritos na inicial versam exclusivamente matéria civil (reconhecimento da inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos previdenciários), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB para processar e julgar a demanda de origem