CC 209834 - DECISAO

CC 209834 - DECISAO

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021 tem natureza concursal que exige a reunião de todos os credores no processo, configurando exceção à regra de competência do art. 109, I, da Constituição Federal; por esse motivo, compete à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar a demanda, ainda que haja ente federal no polo passivo, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: EDVALDO LEANDRO DA SILVA; Réu: Banco de Brasília (BRB); Réu: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Conflito Conhecido; Competência Declarada Do Juízo Estadual (juízo De Direito Da 2ª Vara Cível De Valparaíso De Goiás)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Ação De Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Federal, Aplicação Do Art. 109, I, Da CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Ação De Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Federal Aplicação Do Art. 109, I, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO LEANDRO DA SILVA

Autor

Banco de Brasília (BRB)

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Conflito Conhecido; Competência Declarada Do Juízo Estadual (juízo De Direito Da 2ª Vara Cível De Valparaíso De Goiás)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a natureza concursal prevista pela Lei 14.181/2021 constitui exceção à regra de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021 tem natureza concursal que exige a reunião de todos os credores no processo, configurando exceção à regra de competência do art. 109, I, da Constituição Federal; por esse motivo, compete à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar a demanda, ainda que haja ente federal no polo passivo, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.