CC 211273 - ACORDAO

CC 211273 - ACORDAO

Não se conhece o conflito de competência porque não existem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; o art. 66 do CPC exige divergência entre órgãos judiciais quanto à competência para processamento e julgamento de mesma demanda, elemento não demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025 (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Agravo Interno, Recuperação Judicial
Processo Civil Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Agravo Interno Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos suscitados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não existem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; o art. 66 do CPC exige divergência entre órgãos judiciais quanto à competência para processamento e julgamento de mesma demanda, elemento não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.