CC 210878 - DECISAO

CC 210878 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, em razão do entendimento consolidado no STJ de que demandas que controvertem má gestão de contas vinculadas ao PASEP administradas pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista) competem à Justiça Estadual e de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo nessas demandas.

Parties
Autor: Maristella Tinelli Rocha; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá - SJ/P; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Prazo Prescricional, Má Gestão De Contas Bancárias, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência PASEP Legitimidade Passiva Prazo Prescricional Má Gestão De Contas Bancárias +1 more

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Parties

Maristella Tinelli Rocha

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá - SJ/P

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações relativas à má gestão de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas sobre saques indevidos e falta de aplicação de rendimentos do PASEP
  3. 3 Qual prazo prescricional se aplica às pretensões de ressarcimento e qual o termo inicial (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, em razão do entendimento consolidado no STJ de que demandas que controvertem má gestão de contas vinculadas ao PASEP administradas pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista) competem à Justiça Estadual e de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo nessas demandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.