CC 214118 - DECISAO

CC 214118 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal (INSS), impõe-se a competência da Justiça Federal de primeira instância, nos termos do critério ratione auctoritatis, independentemente de a matéria tangenciar benefício acidentário.

Parties
Impetrante: Daniel Aparecido Rocha; Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Campo Grande Sj/ms
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Justiça Federal, Retificação De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Justiça Federal Retificação De Ato Administrativo

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Parties

Daniel Aparecido Rocha

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Campo Grande Sj/ms

Legal Issues

  1. 1 Se mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal compete à Justiça Federal mesmo quando a matéria tangencia benefício acidentário
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para definição da competência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade da autarquia previdenciária federal (INSS), impõe-se a competência da Justiça Federal de primeira instância, nos termos do critério ratione auctoritatis, independentemente de a matéria tangenciar benefício acidentário.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.