CC 213157 - DECISAO

CC 213157 - DECISAO

O conflito tornou-se prejudicado porque o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível de Salvador reconheceu a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e determinou a expedição de carta de sentença para que o exequente habilite seu crédito perante o juízo universal, ocasionando perda superveniente do objeto do conflito; por essa razão o conflito foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR - BA; Exequente: MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Prejudicado E Liminar Revogada)
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; liminar deferida anteriormente revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Créditos, Juízo Universal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Créditos Juízo Universal Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR - BA

Suscitado

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Prejudicado E Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da constituição do juízo universal sobre atos executórios
  3. 3 Perda superveniente de objeto de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito tornou-se prejudicado porque o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível de Salvador reconheceu a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e determinou a expedição de carta de sentença para que o exequente habilite seu crédito perante o juízo universal, ocasionando perda superveniente do objeto do conflito; por essa razão o conflito foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; liminar deferida anteriormente revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.