CC 215144 - DECISAO

CC 215144 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado porque o Juízo Federal utilizou quantificação incorreta da medicação (30 comprimidos de 45 mg), enquanto a prescrição determinava 3 comprimidos de 15 mg por dia (90 comprimidos/mês); com a quantificação correta, o custo anual supera 210 salários-mínimos, aplicando-se o item 1.1 do Tema 1.234/STF.

Parties
Autora: Patrícia Fachinelli; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; Juízo Federal suscitado declarado competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf Competência Da Justiça Federal

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Parties

Patrícia Fachinelli

Autora

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para ação de fornecimento de medicamento oncológico à luz do item 1.1 da Tese do Tema 1.234/STF, com base no critério do custo anual em salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado porque o Juízo Federal utilizou quantificação incorreta da medicação (30 comprimidos de 45 mg), enquanto a prescrição determinava 3 comprimidos de 15 mg por dia (90 comprimidos/mês); com a quantificação correta, o custo anual supera 210 salários-mínimos, aplicando-se o item 1.1 do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo Federal suscitado declarado competente.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.