CC 194552 - ACORDAO

CC 194552 - ACORDAO

Por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 45 do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cumulação de pedidos sujeitos a competências materiais diversas, apenas as pretensões dirigidas contra a União e o DNIT competem à Justiça Federal; os demais pedidos devem ser processados e julgados pelo Juízo estadual onde a ação foi proposta, nos limites de sua jurisdição. Consequentemente, a inclusão da União e do DNIT não desloca a competência de toda a ação para a Justiça Federal.

Parties
Réu: União; Réu: DNIT; Réu: Banco Itauleasing S. A.; Réu: DETRAN RJ; Réu: Kirton Bank S. A. - Banco Multiplo; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Município de Itaguaí; Réu: Município de São Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo para processar e julgar a demanda, exceto as pretensões que envolvem a aplicação de multas por órgãos federais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Justiça Estadual E Justiça Federal, Cumulação De Pedidos, Art. 45 Do Código De Processo Civil, Art. 109, Inciso I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Justiça Estadual E Justiça Federal Cumulação De Pedidos Art. 45 Do Código De Processo Civil Art. 109, Inciso I, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Réu

DNIT

Réu

Banco Itauleasing S. A.

Réu

DETRAN RJ

Réu

Kirton Bank S. A. - Banco Multiplo

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Município de Itaguaí

Réu

Município de São Gonçalo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União e do DNIT no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal de todas as pretensões deduzidas na ação
  2. 2 Se a Justiça Estadual deve processar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição, nos termos do art. 45 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 45 do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cumulação de pedidos sujeitos a competências materiais diversas, apenas as pretensões dirigidas contra a União e o DNIT competem à Justiça Federal; os demais pedidos devem ser processados e julgados pelo Juízo estadual onde a ação foi proposta, nos limites de sua jurisdição. Consequentemente, a inclusão da União e do DNIT não desloca a competência de toda a ação para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo para processar e julgar a demanda, exceto as pretensões que envolvem a aplicação de multas por órgãos federais.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo para processar e julgar a demanda, exceto as pretensões que envolvem a aplicação de multas por órgãos federais.