CC 215178 - DECISAO

CC 215178 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do conflito de competência porque ambos os juízos envolvidos pertencem ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizando conflito interno cuja competência para solução é do Órgão Especial do TJSP; por consequência, não conheceu do conflito.

Parties
Suscitante / Recuperanda: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: Souza Dantas Materiais para Construções Ltda.; Juízo Recorrido / Juízo De Execução: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo (SP); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante / Recuperanda

Souza Dantas Materiais para Construções Ltda.

Exequente

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo (SP)

Juízo Recorrido / Juízo De Execução

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP)

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial em processo de recuperação judicial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito de competência entre juízos pertencentes ao mesmo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do conflito de competência porque ambos os juízos envolvidos pertencem ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizando conflito interno cuja competência para solução é do Órgão Especial do TJSP; por consequência, não conheceu do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.