CC 208774 - DECISAO

CC 208774 - DECISAO

Deferiu-se a medida liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000984-92.2018.5.19.0003, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado após a aprovação do plano de recuperação judicial que novou o crédito e continha cláusula que exclui responsabilidades de terceiros, de modo que a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas é do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0000984 92.2018.5.19.0003): JIDELSON VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Mérito (conflito De Competência)
Outcome
Confirmada a liminar e, no mérito, declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000984-92.2018.5.19.0003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

JIDELSON VIEIRA DA SILVA

Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0000984 92.2018.5.19.0003)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Mérito (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre coobrigados, garantidores e sócios/acionistas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra sócios/acionistas após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferiu-se a medida liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000984-92.2018.5.19.0003, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado após a aprovação do plano de recuperação judicial que novou o crédito e continha cláusula que exclui responsabilidades de terceiros, de modo que a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas é do juízo da recuperação.

Court Disposition

Confirmada a liminar e, no mérito, declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000984-92.2018.5.19.0003.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000984-92.2018.5.19.0003.