CC 214839 - DECISAO

CC 214839 - DECISAO

Por se tratar de pretensões relativas a períodos em que o autor era celetista, aplica-se a Súmula 97/STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; assim, deve ser declarada competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Carapebus e Quissamã/RJ; Autor: guarda municipal concursado; Réu: Município de Quissamã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Horas Extras
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 97/stj Súmula 170/stj Horas Extras

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Carapebus e Quissamã/RJ

Suscitado

guarda municipal concursado

Autor

Município de Quissamã

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor público referente a período anterior à instituição do regime estatutário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ na hipótese de transição de vínculo celetista para estatutário
  3. 3 Delimitação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensões relativas a períodos em que o autor era celetista, aplica-se a Súmula 97/STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; assim, deve ser declarada competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ.

Court Disposition

declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.