CC 214956 - DECISAO

CC 214956 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial pacificada do STJ e da constatação de que o bem apreendido foi declarado essencial pelo juízo da recuperação, o juízo da recuperação é o mais apto para avaliar a essencialidade e decidir sobre a continuidade de atos constritivos que possam comprometer o sucesso do plano de soerguimento; assim, deve ser declarada a competência do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA (processo n.º 0802540-12.2025.8.14.0045).

Parties
Suscitantes: MARDEN ARAÚJO OLIVEIRA e OUTROS; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): r. juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA; Juízo Suscitado (juízo Que Determinou Apreensão): r. juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP; Autor Da Ação De Busca E Apreensão: Banco Toyota do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA, onde tramita a recuperação dos suscitantes (processo n.º 0802540-12.2025.8.14.0045).
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação, Essencialidade De Bens Ao Acervo Patrimonial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Competência Do Juízo Da Recuperação Essencialidade De Bens Ao Acervo Patrimonial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARDEN ARAÚJO OLIVEIRA e OUTROS

Suscitantes

r. juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

r. juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP

Juízo Suscitado (juízo Que Determinou Apreensão)

Banco Toyota do Brasil S/A

Autor Da Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a apreensão de bens essenciais deve ser suspensa ou dirimida pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Determinação da essencialidade de bens que compõem o acervo patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial pacificada do STJ e da constatação de que o bem apreendido foi declarado essencial pelo juízo da recuperação, o juízo da recuperação é o mais apto para avaliar a essencialidade e decidir sobre a continuidade de atos constritivos que possam comprometer o sucesso do plano de soerguimento; assim, deve ser declarada a competência do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA (processo n.º 0802540-12.2025.8.14.0045).

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA, onde tramita a recuperação dos suscitantes (processo n.º 0802540-12.2025.8.14.0045).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.